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quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Resolução-RDC nº 63 de 25 de novembro de 2011

OBJETIVOS

  • Esclarecer sobre a Resolução-RDC nº 63 de 25 de novembro de 2011.
Olá caros colegas ex-cursistas, chegamos à última atualização deste ano! Nela abordaremos a nova resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que trata de Boas práticas para o funcionamento dos serviços de saúde. Você já ouviu falar dessa Resolução?
Sabemos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Segundo a Lei 8.080/90, esse dever
consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos e doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação
BRASIL, 1990
 O Sistema Único de Saúde (SUS), em seu amplo campo de atuação, contempla ações de vigilância sanitária. Pode-se definir vigilância sanitária como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens de consumo e da prestação de serviços de interesse da saúde, estando relacionados direta ou indiretamente com a saúde (BRASIL, 1990).
A saúde tem fatores determinantes e condicionantes, mas para garantir os diversos níveis de atenção, os serviços de saúde precisam estar preparados e organizados para funcionar adequadamente.
 Foi com este intuito que a ANVISA publicou no Diário Oficial da União a Resolução-RDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de saúde.
Essa resolução se aplica a todos os estabelecimentos de saúde no país e o seu objetivo é estabelecer requisitos de Boas Práticas para funcionamento desses serviços, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e na gestão, bem como na redução e controle de riscos aos usuários e meio ambiente.
Ao tratar sobre as Boas Práticas de Funcionamento (BPF), a resolução destaca alguns aspectos importantes para o desenvolvimento das BPF nos serviços de saúde:


Figura 1 – Boas Práticas de Funcionamento dos serviços de saúde
Fonte: BRASIL (2011)
Colega, note que para alcançar as Boas Práticas de Funcionamento, os serviços de saúde devem articular todos os itens demonstrados na figura, uma vez que a ocorrência de falhas nos processos pode interferir na efetividade e qualidade do serviço.
Para tanto, como profissionais da saúde precisamos saber se nosso local de trabalho está de acordo com a Resolução. Para isso, vamos destacar os pontos principais de cada um desses aspectos de que trata a Resolução.
Gerenciamento da Qualidade
As BPF são os componentes da Garantia da Qualidade, os quais asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados atendendo aos requisitos das legislações e regulamento vigentes.
Os serviços também devem fornecer todos os recursos necessários para o funcionamento. As reclamações dos usuários devem ser analisadas, e, caso tenham procedência, as providências necessárias devem ser adotadas.
 Segurança do Paciente
Os serviços de saúde devem adotar estratégias voltadas à segurança do paciente, tais como identificação do mesmo, orientações para a higienização das mãos, prevenção e controle de eventos adversos, segurança cirúrgica, dentre outros.
Condições Organizacionais
Os serviços devem possuir regimento interno que contemple a definição e descrição de todas as suas atividades técnicas, administrativas e assistenciais, bem como as responsabilidades e competências.
Quando houver necessidade, a licença deve estar atualizada, e os dados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) também devem ser mantidos atualizados.
Sempre deve haver um responsável técnico e um substituto, bem como um profissional legalmente habilitado, que responda às questões operacionais durante o período de funcionamento do serviço.
Prontuário do Paciente
O registro no prontuário é responsabilidade do profissional que presta atendimento, o armazenamento do prontuário é responsabilidade do serviço de saúde. Assim, o prontuário deve ser preenchido de forma legível e estar permanentemente disponível ao paciente ou aos seus representantes legais e à autoridade sanitária, quando necessário.
Gestão de Pessoal
O serviço deve possuir equipe multiprofissional dimensionada adequadamente, de acordo com seu perfil de demanda. Os profissionais devem ter formação e qualificação compatível com as funções desempenhadas.
É obrigação do serviço de saúde promover a capacitação dos profissionais, antes do início das atividades, e, também de forma permanente, de acordo com a evolução do conhecimento e identificação de novos riscos.
Gestão de Infraestrutura
O projeto de arquitetura deve estar atualizado e de acordo com as atividades desenvolvidas. As instalações físicas dos ambientes externos e internos devem estar em condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza. As ações de manutenção preventiva e corretiva das instalações podem ser realizadas com recursos próprios ou terceirizados.

Saiba Mais

Não deixe de ler a Resolução na íntegra, ela pode conter detalhes importantes para sua instituição!
Para mais detalhes acesse aqui
Proteção à Saúde do Trabalhador
Todos os profissionais devem ser vacinados contra os agentes biológicos a que serão expostos. Também devem passar por avaliação periódica de saúde ocupacional. O serviço tem obrigação de fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) compatíveis com as atividades desenvolvidas.
Quando houver mais de vinte funcionários é obrigatória a instituição de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
Gestão de Tecnologias e Processos
Com relação aos processos, o serviço de saúde deve dispor de normas, procedimentos e rotinas técnicas escritas e atualizadas, contemplando todos os seus processos de trabalho, em local de fácil acesso a toda a equipe. 
Quanto à gestão de tecnologias, o serviço de saúde deve realizar o gerenciamento dessas de forma a atender as necessidades do serviço, mantendo as condições de seleção, aquisição, armazenamento, instalação, funcionamento, distribuição, descarte e rastreabilidade.
Não se pode esquecer também que o serviço deve garantir a qualidade dos processos de desinfecção e esterilização de equipamentos e materiais.
Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas
O objetivo deve ser impedir a atração, abrigo, acesso e proliferação de vetores e pragas urbanas. Quando for necessário controle químico, este deve ser realizado por empresa habilitada e com licença sanitária e ambiental.
Também não é permitido comer ou armazenar alimentos em locais destinados à execução de procedimentos de saúde.
Colegas, chegamos ao final dessa atualização, o que acharam da Resolução? É importante compreendermos nosso papel para o cumprimento da mesma. Como profissionais de enfermagem, podemos incluir as Boas Práticas em nossas atividades, melhorando a qualidade da assistência à saúde. Até o próximo ano!



Referências

BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução-RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011. Disponível em: <http://www.saude.mt.gov.br/portal/controle-infeccoes/documento/doc/rdc_63_nov_2011_boas_prat_serv_saude.pdf> Acesso em 09 dez. 2011
BRASIL. Ministério da Saúde. Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990. Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf> Acesso em 12 dez. 2011.
Fonte:COFEN

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