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sábado, 19 de julho de 2014

Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. Regimen to Interno da EBSERH

Artigo1º
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares–Ebserh-, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio,cuja criação foi autorizada pela Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, e cujo Estatuto Social foi aprovado pelo Decreto n°.7.661, de 28 de dezembro de 2011, reger-se -á pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e pelos dispositivos deste Regimento.
Artigo 2º.
A Ebserh tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de atenção médico -hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade,bem como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino -aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.
§1º Para a execução de suas finalidades a Ebserh deverá: 
1– Planejar, implantar, coordenar, monitorar, avaliar e criar condições para aperfeiçoar continuamente a auto - administração, em um sistema unificado entre a Sede, as filiais ou outras unidades descentralizadas e a prestação de serviços de
atenção à saúde da população, integralmente disponibilizados ao Sistema Único de Saúde– SUS, por meio dessas filiais e unidades descentralizadas
 § 4º A execução das atividades da Ebserh
por intermédio de suas filiais e unidades descentralizadas dar-se- á por meio da celebração de contrato específico para esse fim, nostermos da Lei nº 12.550/11


CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS E REGIMENTAIS SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Artigo 3º
Para cumprimento das suas competências legais, a  Ebserh apresenta a seguinte estrutura de governança:
§1º Órgãos de administração: 
I–Conselho de Administração;
II–Dir Executiva;I-
II–Conselho Consultivo. 

$2º Órgãos de fiscalização:I
–Conselho Fiscal;
II–Auditoria Interna.

§3° Comissões:
–Comissão de Ética
II–Comissão de Controle Interno;
III. Outras Comissões constituídas pela Presidência ou
pela Diretoria Executiva.

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