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segunda-feira, 14 de julho de 2014

TCE: Auditoria aponta falhas na gestão do imóvel do Hospital Municipal de Camaragibe, que até hoje não funciona como Hospital

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas apontou, por meio de um processo de auditoria especial (TC nº 1205772-1), irregularidades na área de saúde, na gestão do então prefeito de Camaragibe, João Ribeiro Lemos, durante o exercício de 2012. O objeto de análise dos trabalhos foi a apuração de possíveis irregularidades na reforma e desapropriação do Hospital do Município. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto. O Ministério Público de Contas esteve representado na Sessão pela procuradora Eliana Guerra.
Entre as falhas apontadas pela auditoria estão, pagamentos indevidos de aluguéis, no valor de R$ 525.000,00, sob a responsabilidade da secretária de saúde, Ricarda Samara da Silva Bezerra; ausência de auto de vistoria do imóvel locado e de seus agregados, sob responsabilidade da secretaria de saúde do município; irregularidade no valor proposto na ação de desapropriação do imóvel locado para funcionamento do hospital municipal e erros no laudo de avaliação do valor do aluguel do imóvel do hospital. De acordo com o voto do relator, aprovado pela unanimidade dos membros da Primeira Câmara, as defesas apresentadas pelos gestores não foram capazes de justificar as incorreções.
Por essas razões, o objeto da auditoria foi julgado irregular. Foi imputado um débito à então secretária, Ricarda Samara no valor de R$ 525.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas analisadas (1º dia útil de 2013). Também foram aplicadas as seguintes multas: Ricarda Samara da Silva, R$ 7.000,00; Ricardo Ribeiro Lemos, prefeito R$ 5.000,00 e às empresas David Hardman imóveis e JMC Imóveis, R$ 5.000,00.
Os gestores e as empresas terão até 15 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, para efetuarem o pagamento das multas ao TCE, através de boleto. Após o recebimento dos valores, o Tribunal de Contas reverterá o quantitativo para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico da Instituição.

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