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sexta-feira, 22 de agosto de 2014

CAMARAGIBE: (PPP) À REVELIA

Mesmo tendo  sido instituída sem o aval do Controle Social, já que não foi discutido e nem sequer comunicado aos mesmos, a lei 551/13 está a todo vapor. O problema será quando envolver: Saúde, Educação e Segurança...
Quem diria que um dia, Camaragibe seria PRIVATIZADA!

TERMO DE AUTORIZAÇÃO N.º 001/2014.

O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, instituído por força da Lei Municipal n. 551, de 25 de outubro de 2013, tendo, como Presidente, o Senhor Secretário de Finanças, Emmanuel Rei Martins dos Santos, brasileiro, casado, Presidente do CGPPP de Camaragibe e Secretário de Finanças de Camaragibe, Estado de Pernambuco, inscrito em CPF/MF n.° 585.714.694-15, portador de cédula de identidade n.° 2.827.158 SSP-PE, domiciliado à Avenida Doutor Belmínio Corrêa, n. 2340 – bairro do Timbi, Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco, CEP 54768-000, neste ato representando a Prefeitura do Município de Camaragibe, no uso da competência que lhe é atribuída pelo seu cargo, bem como a requerimento da Comissão Temática das Parceiras Público-Privadas – CTPPP (Art. 3º da Resolução nº 01/2014 do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – CGPPP), referendado pela reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas de Camaragibe, faculta a presente autorização.

I – Autorizar as empresas:

VERDEBRÁS TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Melquisedeque de Lima, n. 136 Torre, Recife-PE, inscrita no CNPJ sob o n.° 15.689.883/0001-66, a realizar estudo de viabilidade, a serem entregues no prazo de até 30 (trinta dias) a partir desta data, contendo os estudos técnicos econômicos, financeiros e jurídicos, voltados ao desenvolvimento de uma parceria público-privada para a prestação de serviços de Gerenciamento da Rede de Iluminação Pública do Município de Camaragibe, conforme Manifestação de Interesse protocolada em 24/04/2014; 
LED BRASIL ENERGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Onze de Agosto, n. 120 Santa Tereza, Olinda-PE, inscrita no CNPJ sob o n.° 17.218.955/0001-12, a realizar estudo de viabilidade, a serem entregues no prazo de até 30 (trinta dias) a partir desta data, contendo os estudos técnicos econômicos, financeiros e jurídicos, voltados ao desenvolvimento de uma parceria público-privada para a prestação de serviços de Gerenciamento da Rede de Iluminação Pública do Município de Camaragibe, conforme Manifestação de Interesse protocolada em 28/04/2014.
II – Fica também concedido a quaisquer outros interessados o mesmo prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos referidos estudos de viabilidade.
III - No prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de publicação do extrato do presente Termo de Autorização no Diário Oficial do Município de Camaragibe (Diário Oficial da AMUPE), os interessados autorizados acima deverão apresentar o Termo de Compromisso conforme modelo do Anexo I, assinado por seu representante legal, por meio do qual declara sua concordância com as regras aqui expressas, bem como manifestar expressamente a concordância com as regras e condições do presente PMI.
III – O presente Termo de Autorização entra em vigor na data de sua publicação, importando o início dos serviços em plena aceitação pela Autorizada das condições nele, estabelecidas.


Camaragibe, 01 de Agosto de 2014.

EMMANUEL REI MARTINS DOS SANTOS

Presidente do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

ANEXO I – MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO

Procedimento de Manifestação de Interesse – AVISO DE PMI REFERENTE À RESOLUÇÃO N. 01/2014 – Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para recebimentos de estudos técnicos econômicos, financeiros e jurídicos, voltados ao desenvolvimento de uma parceria público-privada para a prestação de serviços de Gerenciamento da Rede de Iluminação Pública do Município de Camaragibe.
(NOME e QUALIFICAÇÃO COMPLETOS), por meio de seu representante legal abaixo assinado, vem pelo presente declarar que a(s) empresa(s) (nome do autorizado) concorda(m) integralmente com as regras fixadas no termo de autorização expedido pela comissão gestora municipal de parcerias público-privadas, para todos os fins e efeitos nele previstos.
Fica ciente a empresa que apresentar os estudos deverá fazer apresentação dos projetos e estudos, quando da Consulta Pública e Audiência Pública.

Local, data

NOME

ASSINATURA

Publicado por:
Juliana Maria de Melo
Código Identificador:0B76E910

Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO no dia 13/08/2014. Edição 1139
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/



Acesse:http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/1553593

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