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segunda-feira, 22 de setembro de 2014

ATENÇÃO PMPE! MENSAGEM DO GOVERNO Nº 113/2014 ENVIADO A ALEPE. "ALÉM DA QUEDA, O COICE"

Recife, 19 de setembro de 2014. 

Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar, que visa implementar modificações pontuais negociadas com os Militares do Estado de Pernambuco, no que tange aos critérios de reforma e de promoção. Ressalto que as modificações ora pretendidas foram minuciosamente negociadas com os representantes da categoria, sendo no anexo Projeto enviadas aquelas que não encontram óbice na legislação eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal. As demais propostas de modificações dos critérios de promoção da carreira militar, que não puderam ser analisadas no presente momento, deverão ser reapreciadas tão logo as restrições legais deixem de surtir efeitos. Ademais, a proposição ora encaminhada promove alterações na Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, com vistas a aperfeiçoar a atual disciplina legal quanto ao tema. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 19 de setembro de 2014.
JOÃO SOARES LYRA NETO Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA
Projeto de Lei Complementar N° 2121/2014
Pela lei de 2000, o PM tinha 4 (quatro) recursos para sua defesa, são eles:
Art. 51. Os recursos disciplinares são os seguintes:
I - Reconsideração de Ato;
II -Queixa;
III - Representação; e
IV - Revisão Disciplinar. ,

Pelo novo projeto do governo o PM passará  a ter apenas 2(dois) QUE BELEZA!
Art. 51. Os recursos disciplinares são os seguintes:
I - ..............................................................................................................
II - Apelação Disciplinar; (NR)
III - Revisão Disciplinar. (NR)

 BAIXE LOGO A LEI ANTIGA AQUI
Com a lei antiga na mão vá vendo os artigos e a modificações proposta abaixo pelo governo de Pernambuco:

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