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segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Candidato pode solicitar a impugnação do edital do concurso público


Elaborado pela banca organizadora que conduz todo o certame, é nesse documento que o interessado em uma das vagas verifica dados como o número de vagas, os salários e o cronograma das atividades ao longo da seleção. Mas se o candidato sentir a falta de informações ou perceber alguma irregularidade, ele pode recorrer à Justiça e pedir a impugnação do certame.
Quando o edital informa o total de vagas e o percentual destinado a portadores de deficiência e a negros, ele deve informar o que será feito com as possíveis vagas ociosas, ou seja, aquelas destinadas a deficientes e a negros que, por ventura, não foram preenchidas, seja por menos candidatos do que a oferta de vagas, seja pelo não atingimento da pontuação necessária para ocupar aquele cargo. Se isso não for feito, o candidato pode impugnar o concurso, garante o professor de direito administrativo e civil Cristiano Rodrigues, do curso preparatório A Casa do Concurseiro.
Para qualquer uma das situações, Cristiano afirma que, a partir do dia da publicação do edital, o candidato tem um prazo de 120 dias para pedir a impugnação do concurso. 
As seleções de nível municipal e estadual ficam sob a análise de um juiz estadual e as da esfera nacional, de juízes federais, segundo Cristiano. E há uma norma específica sobre isso. É a lei federal 12.016 (7 de agosto de 2009), que “disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências”.
Acesse o link para conferir o conteúdo na íntegra da Lei Federal 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências".

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