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domingo, 16 de novembro de 2014

CNM: Elaboração do Plano Municipal de Educação


Com o fim das eleições, tem se intensificado o debate e o processo de elaboração dos planos estaduais e municipais, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação (PNE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais que tomem as providências necessárias para a elaboração dos Planos Municipais de Educação (PMEs). O planejamento é condição imprescindível de uma boa gestão pública, ao mesmo tempo em que informa sobre as limitações do prazo de um ano fixado na Lei 13.005/2014.
O artigo 214 da Constituição Federal determina que o País deve contar com um Plano Nacional de Educação, estabelecido por lei, e dispõe sobre objetivos e finalidades gerais que devem orientá-lo. Embora o texto original da Constituição previsse duração plurianual para o PNE, por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o primeiro Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei 10.172/2001, foi aprovado para um período de dez anos – de janeiro de 2001 ao final de 2010.
A duração decenal do PNE foi consagrada pela Emenda Constitucional 59/2009, a mesma que incluiu entre as finalidades do plano de Educação, o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos no setor como proporção do Produto Interno Bruto (PIB). A Constituição Federal não determina a elaboração de planos estaduais e municipais de Educação, com duração decenal.

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