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segunda-feira, 3 de novembro de 2014

ESCLARECIMENTO AOS POLICIAIS MILITARES


Lei Complementar Nº 2121/2014:

O projeto de lei acima mencionado visa alterar a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco, a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, e a Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco.
Essa proposta de modificação da legislação é enfeitada com avanços e retrocessos citando, a reserva remunerada para Militar Mulher aos 25 anos, modificação da regra de promoção de oficiais de dois por merecimento para 1 por antiguidade e para curso de formação de 3º Sargento 70% por antiguidade e 30% por merecimento, além de reserva de vagas no Curso de Formação de Oficiais de Administração, na proporção de 50% das vagas aos Subtenentes, através do critério da antiguidade; e 50%destinar-se-ão à seleção interna entre os Segundos Sargentos com o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, os Primeiros Sargentos e os Subtenentes.
No entanto, a obtenção de conquistas, na verdade é um enorme presente sutil, conhecido como "Cavalo de Troia" , pois, no mesmo Projeto, está prevista a modificação da Lei Estadual nº. 11.817/2000 que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de PE, com vistas a endurecer as penalidades que  se aplicam no âmbito da PMPE.
Visto que a insatisfação foi a principal causa do movimento deflagrado pela PMPE em maio de 2014,  as Associações (ACS-PE/ASPRA e AME) se posicionam contraria ao Projeto de Lei Complementar nº. 2121/2014, e clamam pelo bom senso dos Parlamentares e do Governo para abrir uma ampla discussão .

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