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domingo, 14 de dezembro de 2014

Lei de acesso à informação, quem cumpre?


A Lei 12.527/2011 de Acesso à Informação, no art. 3º lista as seguintes diretrizes, para assegurar o direito fundamental de acesso à informação:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção [exemplo de assuntos atinentes à Segurança Nacional]; 
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações |Transparência Ativa| 
...
Assim, a Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de os cidadãos acessarem as informações públicas e o dever da Administração, de ofício, de promover as divulgações mínimas para a sociedade de fácil compreensão.

O Ministério Público tem exigido das prefeituras e órgãos públicos o cumprimento dessa lei, porém, o cumprir é que são elas.

Em Camaragibe, por exemplo, o site é apenas ilustrativo e contém apenas informações básicas. Alguns links quando se clica, direciona para informações federais e não municipais. http://www.camaragibe.pe.gov.br/Portal/pmcg/transparencia.html
No Recife, o Portal foi considerado o melhor entre as capitais do país pela ONG. Pode-se encontrar facilmente as informações. Veja : http://portaltransparencia.recife.pe.gov.br/codigos/web/despesas/despesaFuncionalProgramatica.php .

A câmara Municipal de Camaragibe, não tem site. Tem um face que apenas mostra propagandas  e vendas: https://www.facebook.com/pages/Camara-Municipal-De-Camaragibe/187718148007970  

Pelo visto certas ordens não se discute se descumpre.


Laudicéa

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