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domingo, 7 de dezembro de 2014

PE: GOVERNADOR SANCIONA A LEI 291/2014 - GRATIFICAÇÃO DE RISCO PARA POLICIAIS MILITARES E PENSIONISTAS

Dois artigos chamam a atenção:

Art. 14 As gratificações instituídas nesta Lei Complementar, observados os valores nominais e quantitativo constantes dos Anexos II-A e II-B, não serão incorporáveis aos proventos ou pensões dos referidos militares, sendo reajustados os seus valores exclusivamente mediante lei específica.

Art. 2º Fica acrescido o Anexo III à Lei Complementar 59, de 2004, nos termos do Anexo Único da presente Lei Complementar.

Para ver a Lei Complementar 291 clique AQUI   página 3

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