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quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

CNM: Termina no dia 30 de janeiro o prazo para empresas optarem pelo Simples Nacional


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O prazo para os contribuintes que queriam optar pelo Simples Nacional termina impreterivelmente na próxima sexta-feira, 30 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que esta opção vale apenas para empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) constituído a mais de 180 dias. Os efeitos começam a contar de primeiro de janeiro de 2015. 

Os fiscos municipais devem estar atentos quanto aos requisitos para que a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) efetue a opção. Ela não poderá ter pendência cadastral, débito com o Município e a receita não poderá ultrapassar R$ 3,6 milhões. O débito mencionado alcança qualquer tributo, independente de abrangido ou não pelo Simples Nacional, como exemplo, taxas de alvará de funcionamento, alvará sanitário, licenciamento ambiental e até mesmo o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU). 


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