Google+ Followers

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Pernambuco: Governo do Estado envia projeto à ALEPE, incluindo um parágrafo na Lei da agregação da PMPE

Calma PMs, nada de pânico!
Lei 6.783 de 16 outubro de 1974
Da agregação     

Art. 75   A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.
Art. 76 O policial-militar agregado fica adido, para efeito de alterações e remuneração, a organização policial-militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura "Ag" e anotações esclarecedoras de sua situação.
§ 1º. Os Militares do Estado que estejam agregados apenas poderão concorrer às promoções pelo princípio de "antigüidade", nos seus respectivos quadros.(Incluído pela Lei 12.341/2003)

§ 2º. Todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo-se a administração direta e indireta, incluindo-se as autarquias, fundações e sociedades de economia mista, de Pernambuco ou de qualquer outro ente da federação, que tiverem Militares do Estado de Pernambuco à disposição, arcarão integral e exclusivamente com suas respectivas remunerações."(Incluído pela Lei 12.341/2003)
Art. 77   A agregação se faz por ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.

O novo projeto apenas acrescenta um parágrafo em defesa dos oficiais médicos (QOM). Não inclui os ostensivos e nada mais foi alterado.


ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Legislatura 17º Ano 2015

Projeto de Lei Complementar Nº 2181/2015 (Enviada p/Publicação)



Ementa:
Altera o art. 75 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


Art. 1º Fica acrescido ao art. 75 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, o § 8º, com a seguinte redação:

“§ 8º Excetua-se da agregação os Policiais Militares a que se refere o item XII, da alínea “c” do § 1º, no que se reporta aos Oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), quando nomeados para cargo em comissão, símbolo DAS, no âmbito do SUS, sob gestão Estadual, até o limite de 03(três) nomeações.” (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Recife, 12 de janeiro de 2015.

                                                  Justificativa
MENSAGEM Nº 003/2015Senhor Presidente,

Submeto à apreciação dessa Augusta Casa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, 
introduzindo o § 8º ao seu art. 75.

A presente proposição tem por objetivo excetuar das hipóteses de agregação os Oficiais do Quadro dos Oficiais Médicos (QOM). Atualmente é vedada aos militares do Estado, salvo em situações muito específicas, a assunção de cargos de natureza civil e, quando tal ocorre, tais Oficiais ficam na condição de agregados, circunstância que lhes retira a possibilidade de ascender na carreira por promoção, salvo pelo critério de antiguidade.

Em razão da atual disciplina legal, tem se verificado no âmbito do Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco (SISMEPE), notadamente entre os Oficiais do Quadro Médico, um desestímulo em assumir cargos de natureza civil.

Verifica-se, nessa conjuntura, uma demanda reprimida de profissionais de saúde no SISMEPE, particularmente entre os Oficiais do Quadro Médico, o que expõe a risco a eficiência e a qualidade de atendimento no aludido Sistema de Saúde, o que justifica amplamente a alteração normativa aqui proposta.

Por último, destaco que a exceção ao regime de agregação ficaria limitada a 03(três) nomeações.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração, solicitando a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição do Estado, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco 
NESTA

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de janeiro de 2015.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado

Pesquisar este blog