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quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Antes do prazo de dez anos a venda de casas por beneficiário de programas habitacionais é crime


Primeiras casas da Cidade do Povo são entregues (Foto: Pedro Nascimento/Secom Acre)
Beneficiários que venderem imóveis podem
responder por crime de estelionato
(Foto: Pedro Nascimento/Secom Acre)
 
A Secretaria de Habitação do Acre (Sehab) está fazendo um levantamento para saber o quantitativo de casas de programas habitacionais que já foram vendidas ou são alugadas em Rio Branco. O diretor executivo do órgão, Daniel Gomes, afirma que, apesar da responsabilidade de fiscalizar ser dos bancos financiadores, a Sehab decidiu intensificar o trabalho para garantir o cumprimento das cláusulas do contrato.

O diretor lembra que, na grande maioria dos casos, os beneficiados só podem negociar as residências após o prazo de dez anos. Antes disso, o ato da negociação indevida também recai sobre a esfera criminal, sendo considerado crime de estelionato.
 

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