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quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

CAMARAGIBE: Lei 081/95. Dispõe sobre direitos dos Servidores Municipais

A prefeitura de Camaragibe,  retira gratificação de diretora do Sindicato, desprezando a única Lei Municipal que especificamente, dispõe sobre  direitos dos servidores. A Lei 081/95

Veja o Art.2º- O  afastamento de que trata o Art 110, Parágrafo primeiro, da Lei 112/92 (Regime Jurídico), se faz sem prejuízo da remuneração, inclusive nas vantagens referentes às condições de trabalho, à razão de um servidor pra cada cem. (Trata do afastamento para representação sindical)

No Art 4º PARÁGRAFO ÚNICO trata  da ausência do representante do local de trabalho para participar de reuniões da categoria - Fica assegurada a liberação do servidor eleito representante, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens"



No Art 5º- Existe esse "quadro de aviso" para divulgação informativa do Sindicato?


Veja o Art 19- A prefeitura continuará repassando 70% da verba do SUS como gratificação aos servidores da saúde.
Desde quando a prefeitura repassa esse percentual? Há rumores de que  utilizam a verba do SUS para pagar os profissionais que prestam serviço por empenho e aí, o radar do TCE não detecta, pois,não sai na folha e no empenho consta: Pagamento do pessoal do fundo. Que pessoal? Quando? Onde??



Só sei que é assim!


Laudicéa

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