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sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

CAMARAGIBE: O CUMPRIMENTO DE LEIS NA DEPENDÊNCIA DO "IMPACTO NA FOLHA"

As Agentes Comunitárias de Saúde e os Agentes de Combate  a Endemias de Camargibe, não tem o que comemorar. Apesar de receberem, no final de janeiro último, o Piso Nacional, os mesmos perderam o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos.


A Lei 505/12 (PCCV Geral) foi sancionada em 2012 para vigorar em 2013.

Após batalhas incansáveis com paralisação, carreata e passeata, a prefeitura enfim, efetivou a lei e pagou o retroativo aos servidores na grade horizontal por tempo de serviço incluindo os profissionais da atenção básica.

Após os ACS e ACE  terem sido enquadrados  na lei 505/12 e recebido o retroativo em 07 vezes, a prefeitura, ao invés de colocar o valor do Piso Nacional como base na grade do PCCV, simplesmente, pagou o Piso, porém, retirou os mesmos do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos deixando todos com o mesmo vencimento, independente do tempo de serviço ou da graduação. Ou seja, o Piso, virou teto.

Isso é dar com uma mão e retirar com a outra.

Já a lei 508/12, que seria para vigor imediato, vive sendo discutida e o mais longe que conseguiu chegar foi  na lei 062/99. Retroagiu.

A lei 504/12, foi cumprida dentro da  505.E dizem que está tudo bem! Como se cumpre uma lei dentro de outra lei?


Laudicéa

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