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sábado, 9 de maio de 2015

MP diz que projeto que alterou a previdência e causou a revolta de professores do PR é inconstitucional

'Quem saiu mais machucado fui eu', diz Richa sobre confronto do dia 29 (Foto: Reprodução/RPC TV)
 (Foto: Reprodução/RPC)
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) protocolou na sexta-feira (8) um pedido de liminar junto à Corte alegando a inconstitucionalidade da lei que muda a gestão de recursos da previdência dos servidores estaduais, a Paraná Previdência. Os procuradores que assinam o documento pedem que a lei seja imediatamente suspensa. O pedido ainda não foi analisado pelos conselheiros do TCE-PR. 

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 29 de abril e sancionada pelo governador Beto Richa no dia seguinte, foi o principal motivo dos professores que entraram em greve e fizeram um protesto no dia da votação pelos deputados. Na ocasião, a Polícia Militar reagiu a uma movimentação na grade que separava os manifestantes da entrada da Assembleia, com balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo, cães e jatos d’água. Mais de 200 pessoas ficaram feridas no confronto.

O projeto transferiu do caixa do Tesouro mais de 33 mil aposentados e pensionistas, que passarão a receber os salários com o dinheiro do fundo da ParanáPrevidência. O sindicato dos professores foi o que mais reagiu à intenção do governo e organizou o protesto, mas outras categorias também participaram do ato. Conforme os procuradores, esses inativos nunca contribuíram para a formação do fundo, que atualmente tem cerca de R$ 8 bilhões.

Para os procuradores, a nova lei, além de inconstitucional, fere Lei de Responsabilidade Fiscal. “Também, a regra geral contida na Lei Federal nº 9.717/98 (art. 6º, inc. V) em que consta expressa vedação de utilização dos recursos do Fundo de Previdência para suprir déficits do Estado.


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