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sexta-feira, 12 de junho de 2015

CAMARAGIBE: PORTARIA Nº 518/2015


O Prefeito do Município de Camaragibe, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 57 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e Considerando a celebração, no dia 08 de maio de 2015, de três (3) Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC entre este Município e o Ministério Público Estadual, com vistas à adoção de medidas recomendadas pelo MPPE e a APEVISA referentes ao HOSPITAL GERAL DE CAMARAGIBE ARISTEU CHAVES, MATERNIDADE AMIGA DA FAMÍLIA e CEMEC VERA CRUZ;

Considerando que participaram dos referidos TACs o Município de Camaragibe, a Secretaria de Saúde de Camaragibe, o Ministério Público Estadual representado por sua Titular, a Exma. Sr ª. Drª. Nancy Tojal de Medeiros, e pelo Coordenador do CAOP Saúde do MPPE Dr. Édipo Soares Cavalcanti Filho, a APEVISA, por seu Gerente-Geral Dr. Jaime Brito de Azevedo, e o CREMEPE, por seu Presidente Dr. Sílvio Sandro Alves Rodrigues;

Considerando que foram pactuados nos referidos TACs diversas ações a serem desenvolvidas pelo Município de Camaragibe, sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde de Camaragibe;

Considerando a premente importância à observância dos termos pactuados e de seus respectivos prazos;

RESOLVE:

Art. 1º – Criar Comissão Especial à qual fica, desde logo, delegado o encargo de acompanhamento, fiscalização e desenvolvimento das atribuições pactuadas nos respectivos Termos de Compromisso de Ajustamento de Condutas;

§ 1º – A referida Comissão Especial será formada pelos servidores Sérgio Bezerra Cavalcanti Galindo, matrícula 4.0005236 – Secretaria de Obras, Maria Gabrielly Menezes Souza Leão, matrícula 0.0005957 – PROGEM, Pedro Jorge Ténorio Barros, matrícula 4.8005386 – Secretaria de Saúde, sob presidência do primeiro.

§ 2º – A Comissão Especial fica subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, a quem cabe a supervisão e acompanhamento dos trabalhos.

Art. 2º – À Comissão Especial, além das atribuições definidas no art. 1º, caberá realizar vistorias, acompanhar a execução de obras e serviços, velar pelo atendimento dos prazos pactuados nos referidos TACs, informar ao Secretário de Saúde eventuais ocorrências que possam dificultar ou impossibilitar o cumprimento dos prazos, elaborar relatórios de ocorrências, solicitar ao Secretário de Saúde adoção de medidas urgentes e necessárias à execução das obras e serviços, enfim, tudo desenvolver para o tempestivo e satisfatório cumprimento de todos os termos dos referidos TACs, dando de seus atos imediato conhecimento ao Secretário de Saúde, à Controladoria Interna do Município e ao Gabinete do Prefeito.

Art. 3º – Todas e quaisquer dificuldades e/ou obstáculos ao cumprimento das atribuições da Comissão Especial e dos compromissos pactuados nos referidos TACs, devem ser, imediatamente, comunicados pela Comissão, ora constituída, oficialmente, ao Gabinete do Prefeito, ao Ministério Público, à APEVISA, ao CREMEPE, à Secretaria de Saúde deste Município, à Controladoria Geral do Município e à Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º - Cumpra-se, Registre-se e Publique-se a presente Portaria no Diário da AMUPE, encaminhando-se cópia, por ofício, à Promotoria de Justiça, à APEVISA e ao CREMEPE.

Gabinete do Prefeito de Camaragibe,

JORGE ALEXANDRE SOARES DA SILVA
Prefeito

Publicado por:
Narciso Leite Braga Neto
Código Identificador:E5DDDA21

Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO no dia 08/06/2015. Edição 1345
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/



Link:http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2000622

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