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quinta-feira, 30 de julho de 2015

CAMARAGIBE: ASSEMBLEIA DA GUARDA MUNICIPAL


Nesta quinta-feira (30), o SINDGUARDAS (Sindicato da Guarda Municipal de Camaragibe) realizou sua assembleia ordinária no auditório do SISEMCg (Sindicato dos Servidores Municipais de Camaragibe),  com a presença  de sua assessoria jurídica e a participação efetiva da categoria.




Com a pauta  enxuta, de apenas 04 itens, porém bastante polêmica, discutiu-se exaustivamente sobre:

  • A criação da Secretaria de Mobilidade e Segurança Cidadã  criada pela nova reforma administrativa
  • Reforma estatutária da categoria
  • Parcelamento do reajuste anual
  • JET (Jornada Especial de Trabalho)



  • Na criação da Secretaria a GCM-Cg  muda de diretoria e passa a responder por uma coordenadoria. É positivo.
  • Na reformulação do estatuto já foi criada uma comissão paritária através de Portaria (Gestão e servidor), a qual se reúne todas as segundas-feiras para discutir esse ponto  que se encontra em processo de conclusão.
  • O reajuste anual, que foi parcelado em 04 vezes, iniciou no mês de junho e terminará no mês de setembro; em outubro se inicia o pagamento do retroativo
  • A JET (Jornada Especial de Trabalho) foi discutida em reunião com a Gestão e foi garantida a manutenção da citada gratificação. Foi solicitado da PROGEM uma minuta de lei para a possibilidade de transformar o JET em carga horária da GCM-Cg (Guarda Civil Municipal de Camaragibe).

















O jurídico esclareceu sobre a aposentadoria especial para o GCM, além  de outros pontos.

  • O GCM, ao completar 25 anos de serviço, fará o pedido de aposentadoria ao RPPS, que será negado por falta de regulamentação. Após o indeferimento, o GCM deverá entrar com mandato de injunção para garantir o direito da aposentadoria especial, amparada no Art. 40, § 4º - III –  da Constituição Federal. 


A categoria participou em massa e se contemplou com os esclarecimentos e encaminhamentos propostos.

Confira a íntegra da publicação da Súmula Vinculante Nº33




SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SÚMULA VINCULANTE
Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.417/2006:
Súmula vinculante nº 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Precedentes : MI 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 30.11.2007; MI 795/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 22.05.2009; MI 788/DF, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 08.05.2009; MI 925/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 23.06.2009; MI 1.328/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.2010; MI 1.527/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 05.03.2010; MI 2.120/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 24.03.2010; MI 1.785/DF, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 29.03.2010; MI 4.158 AgR-segundo/MT, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 19.02.2014; MI 1.596 AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 31.05.2013; MI 3.215 AgR-segundo/DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 10.06.2013.
Legislação:
Constituição Federal, artigo 40, § 4º, inciso III.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, artigo 57 e 58.
Brasília, 9 de abril de 2014.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente


Fonte: Eduardo Belmiro
Presidente do SINDGUARDAS-Cg

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