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quarta-feira, 29 de julho de 2015

CAMARAGIBE: POLÊMICA SOBRE A RETENÇÃO DO SALÁRIO DO EX - PREFEITO


Em Camaragibe, o assunto do momento em cada esquina é sobre a gestão atual, que retirou o salário do funcionário e ex-prefeito João Lemos, como forma de persegui-lo.

O que todos ignoram é que o ex-prefeito estava há algum tempo recebendo uma gratificação de plantão no valor de quase quatro mil reais por mês, sem fazer jus, e que, após denúncia, a gestão se sentiu coagida a corrigir os proventos do servidor conforme a lei recomenda.

De acordo com a Lei 112/92 (Regime Jurídico Único), no Artigo 111

§ 2º  - A critério da administração durante o afastamento o servidor poderá fazer jus aos seus  direitos e vantagens, exceto as que forem atribuídas às condições de trabalho.

Ainda de acordo com a Lei 372/2011, que alterou alguns artigos da Lei 418/09, só tem direito a gratificação de plantão o servidor que exerça sua função em regime de plantão, com exceção do afastamento para representação sindical, com amparo na lei 081/95 

 ARTIGO 2° - O afastamento de que trata o Artigo 110, §1° da Lei 112/92 se faz sem prejuízo da remuneração, inclusive na vantagem relativa às condições de trabalho, à razão de um servidor para cada cem.

A Constituição Federal protege os proventos do trabalhador no Art. 7º 

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua   retenção dolosa; 

Nota-se que a falha da gestão foi a de suprimir o direito integral dos proventos, onde o correto seria deixar de pagar apenas a gratificação não merecida. 

Quanto à devolução da gratificação ao erário é complicado, tendo em vista não ter sido o servidor a incluí-la em seus proventos. 



Laudicéa

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