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sexta-feira, 10 de julho de 2015

DF: Certidão de Recusa de Atendimento resguarda o usuário do SUS juridicamente


A manicure, Maria Janete, de 25 anos, levou a filha de um ano, à emergência do Hospital Regional de Planaltina (HRPl) (4/Jul), com sintomas de catapora e em estado febril. Sem conseguir atendimento pois havia apenas um pediatra, para atender a emergência. Na ocasião, Maria Janete solicitou uma Certidão de Recusa de Atendimento (CRA), mas também não foi atendida. Isso porque, segundo a atendente, o servidor responsável pela emissão do documento não estava no Hospital.

Sem receber atendimento, Maria Janete solicitou uma Certidão de Recusa de Atendimento (CRA), documento que todo paciente tem o direito de receber, caso a unidade de saúde se recuse a efetuar o atendimento médico ao paciente, porém não foi atendida. De acordo com Maria Janete: “A recepcionista me passou para a chefe de equipe que me disse que a pessoa que emitia o documento só estaria lá na segunda-feira (6/Jul).”, afirmou.

Importância da Certidão de Recusa de Atendimento
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Certidão de recusa de atendimento deve ser entregue a usuários da rede pública Foto: Reprodução/Secretaria de Saúde
O fornecimento da CRA é uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF). A recomendação baseia-se na Lei de Acesso à Informação (LAI) e prevê punição ao servidor que se negar a dar, imediatamente, tais informações. Isso mesmo que os serviços de recepção de hospitais e postos de saúde públicos seja terceirizado.

De acordo com o advogado, professor de Direito e doutor em Direito Tributário, João Paulo Todde: “A Certidão de Recusa de Atendimento além de servir como instrumento probatório para que o cidadão possa exercer sua cidadania e consequentemente requerer seus direitos, seja administrativa ou judicialmente, também serve ao poder público como mecanismo balizador e indicativo de avaliação, correção, investigação e eventualmente ensejador de cobranças e punições.”, afirma ao observar: “É um documento que fortalece e fomenta a transparência e a democracia.”, concluiu.




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