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sábado, 25 de julho de 2015

Municípios terão mais prazo para se adequar ao Marco Regulatório das Organizações Civil



O regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil só começará a valer a partir de janeiro de 2016. 

A prorrogação do prazo consta da Medida Provisória 684/2015, publicada nesta quarta feira, 22 de julho, no Diário Oficial da União (DOU). A legislação torna mais rígido o processo de repasse de recursos por parte da administração pública a essas entidades.

Veja aqui a MP


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