Google+ Followers

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

O FGTS de domésticos começa a valer em outubro



Começa a valer em outubro a obrigação dos empregadores de pagar, aos trabalhadores domésticos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de outros direitos. Até então, esse benefício era opcional.

Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013. Mas eles só foram regulamentados no último mês de junho, e apenas agora começam a valer.

Com a entrada em vigor desses direitos, o empregador terá obrigatoriamente que cadastrar seus empregados nos site do e Social. O primeiro pagamento nesse novo modelo referente a outubro, deverá ser feito até 7 de novembro.

Pesquisar este blog