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domingo, 14 de fevereiro de 2016

CAMARAGIBE: O CMS É O ÚLTIMO A SABER DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA CIDADE

                                

                       RESOLUÇÃO 453/12

A Gestão municipal de Camaragibe e a representante do MPPE local mais uma vez tratou de problemas relacionados à Saúde da cidade - Maternidade, Cemec e Hospital - sem nem ao menos informar ao Conselho Municipal de Saúde, com evidente descaso à Resolução 453/12 do CNS.

         DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE


Primeira Diretriz: o Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei no 8.142/90. O processo bem-sucedido de descentralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.

Parágrafo único. Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.


Parece que o CMS é transparente! Geralmente, é através dos questionamentos da própria comunidade que o órgão fiscalizador fica sabendo dos acontecimentos. Como: Fechamento da Maternidade e reabertura. Fechamento do CEO, da possibilidade ventilada até na câmara, de fechamento do CEMEC, do fechamento de leitos do Hospital, do corte de convênio com o COPE, da falta de serviço do SAMU, etc... 

Abre-se serviço e fecha-se serviço nesta cidade sem que o órgão de Controle Social tome conhecimento!

Só sei que é assim!


Laudicéa

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