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quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

Parecer sobre porte de arma de fogo por Policiais Civis



A assessoria jurídica do Sinpol emitiu um parecer esclarecendo a todos os Policiais Civis do Estado que é permitindo a eles portar arma de fogo em qualquer local, seja ele público ou privado. 

Os advogados Leonardo Pessoa e Joseneide Monteiro Rodrigues afirmam que o policial civil “não pode ser constrangido ou obrigado a se desvencilhar do seu armamento”.

Para sustentar suas afirmações, os juristas se apoiam na Lei 10.826/2003, no artigo 144 da Constituição Federal, no Decreto Federal 5123/2004, na Portaria da Polícia Civil de Pernambuco 51/2007 e na  Lei 10.826/2003, que proíbe o porte de arma de fogo, mas concede direito aos integrantes dos órgãos de segurança pública.

Já a Portaria GAB/PCPE 51/2007 regulamenta o porte de arma, frisando que o policial civil está permanentemente em serviço mesmo de folga, orientando que o porte deve ser de forma não ostensiva.

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