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quarta-feira, 27 de abril de 2016

MPPE ajuíza ação civil pública contra ex-prefeito de Timbaúba por improbidade administrativa


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Timbaúba, Marinaldo Rosendo de Albuquerque, por ato de improbidade administrativa, nesta quarta-feira (20), no Juízo da Comarca de Timbaúba. No segundo trimestre do exercício financeiro de 2012, o gestor municipal extrapolou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°101/2000) e não adotou as medidas necessárias para reduzir o excesso de gastos com pessoal em pelo menos 1/3, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O MPPE requer que ação seja julgada procedente, ao efeito de condenar o ex-prefeito Marinaldo Rosendo de Albuquerque ao ressarcimento integral do dano ao Patrimônio Público e demais sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/92).


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