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sábado, 9 de julho de 2016

EMENDA 24 a MP 712/2016 PREVÊ REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS ACS/ACE

TEXTO DA EMENDA


Emenda Aditiva

Inclua-se, onde couber, na MP 712, de 29 de janeiro de 2016, o seguinte artigo:
Art.... O art. 9º-A da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
“art. 9ºA .........................................

§ 3º O Valor do piso profissional nacional dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a que se refere o § 1º passa a ser de R$ 1.232,00 (um mil e duzentos e trinta e dois reais) mensais, para vigorar com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2016. § 4º O valor do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a que se refere o § 3º será atualizado anualmente, no 28º (vigésimo oitavo) dia do Mês de fevereiro, a partir do ano de 2017, segundo o índice de inflação adotado pelo Banco Central do Brasil para elaboração de política monetária, calculado para o ano imediatamente anterior.”

JUSTIFICAÇÃO 

No texto da exposição de motivos de MP 712, de 2016, aponta-se que, até 23 de janeiro de 2016 foram notificados à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, um total de 4.180 casos suspeitos de microcefalia, identificados em 830 municípios distribuídos em 24 unidades da federação.

A MP aponta a adoção de medidas de vigilância sanitária quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

Neste sentido, esta emenda visa assegurar a valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias frente o momento crítico que passa o País evidenciando a relevância da prevenção em saúde. A exemplo da atualização do piso salarial dos professores que terá 11,36% de reajuste e passará a valer R$ 2.135,64, há que se dar esse passo a frente e garantir também a esses agentes a atualização de seus salários. A preocupação deve perpassar áreas básicas como educação e saúde.

Apesar do Veto da Presidente Dilma à Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014 que instituiu o piso salarial aos agentes comunitários de saúde e de endemias, agora neste momento de grave crise, recorremos e entendemos a importância das atividades de prevenção em saúde no País e a necessidade de valorização desses profissionais.

Autor da emenda: Deputado Raimundo Gomes de Matos
Fonte: Senado

E-mails da comissão mista da MP 712/2016:

E-MAILS DA COMISSÃO MISTA
-Relator: dep.newtoncardosojr@camara.leg.br
-Relator revisor: humberto.costa@senador.leg.br
-Presidente: paulo.bauer@senador.leg.br
-Vice-presidente: dep.odoricomonteiro@camara.leg.br

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