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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

ACS-PE INFORMA SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO PJES X ORDEM ABUSIVA DO COMANDO GERAL DA PMPE


O Secretário de Defesa Social de Pernambuco, Ângelo Fernandes Gioia, emitiu, na qualidade de porta voz do Governo Paulo Câmara, mais uma absurda ordem – desta feita, ontem (14) dezembro, determinando desarrazoadamente a interrupção das férias previamente programadas dos Policiais Militares Pernambucanos, como se isso fosse capaz de contornar o caos em que a Segurança Pública do Estado de Pernambuco vive, colocando homens desmotivados nas ruas.

Por outro lado, o Comandante Geral da PMPE, Coronel PM Carlos Alberto D’Albuquerque Maranhão Filho, POR MAIS GRAVE E INACREDITÁVEL QUE PAREÇA, emitiu também absurda determinação, típica de governos totalitários, coagindo, sob pena de prisão, que os Policiais Militares pernambucanos sejam obrigados a trabalhar em seu horário de folga, para encobrir a falta de organização institucional e omissão estatal, no que tange ao “recompletamento” do afetivo fixado por lei que se aposentou, faleceu, pediu baixa da corporação e que migrou para outro serviço público ou foi, por razões diversas, demitido.

A Associação Pernambucana de Cabos e Soldado – ACS/PE não vai tolerar que os Policiais e Bombeiros Militares Pernambucanos sejam reduzidos À CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVOS EM PLENO ANO DE 2016, dentro de um País que se anuncia internacionalmente democrático de direito, sendo obrigados a trabalhar em seu horário de folga contra a sua manifesta vontade.

Tomaremos todas as medidas que se apresentem legais contra os mandantes e contra os executores de tal absurda ordem. Não obstante, denunciaremos o caso a Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e a Organizações Internacionais de Proteção aos Direitos Homem.

A abusiva medida de utilizar a violência estatal para forçar que os Policiais Militares e que os Bombeiros Militares Pernambucanos cumpram uma Jornada Extra de Segurança em seu horário de folga ofende a dignidade da pessoa humana, e, se traduz em ordem MANIFESTAMENTE ILEGAL, a atrair para mandantes e executores representações por Abuso de Autoridade, por Abuso de Poder, e por Improbidade Administrativa.

Orientamos a nossos Policiais e Bombeiros Militares que não cedam a essa pressão psicológica, pois acreditamos que, em sua sã consciência, nenhum Oficial, seja superior, seja intermediário, seja subalterno da PMPE ou do CBMPE, cairá na armadilha de determinar, com base na Ordem do Comando Geral da PMPE, que policiais ou bombeiros na folga sejam compelidos a trabalhar, já que, se assim o fizer, responderá solidariamente com aquele pelos atos flagrantemente abusivos.

Os Policiais Militares e aos Bombeiros Militares que estejam se sentindo fadigado, doente ou que estejam passando por confusões mentais de ordem psicológica ou psiquiátrica em razão das pressões sofridas ou da alteração da dinâmica humana e legal de sua carga horária de serviço que procurem o serviço de saúde mais próximo ou o da Corporação para tratamento, acompanhamento médico ou recomposição física.

Tudo que se pretende com as já tantas abusivas medidas e que caiamos na ilegalidade, mas continuaremos nossa caminhada sempre dentro da lei, eles que continuem saindo da legalidade, afrontando a Constituição e as Leis deste País e até mesmo a Tratados e Convenções Internações de proteção ao Direito do Homem, pois a justiça tarda mais não falha – e não falhará, a responsabilização dos abusivos gestores pode demorar, mais vem!!!


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