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quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

CAMARAGIBE: CONSELHO DE SAÚDE PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MPPE COM A SESAU E A PROGEM





Na manhã desta terça-feira (17), o Conselho Municipal de Saúde comparece ao MPPE, 4ª Comarca em Camaragibe, para participar de audiência pública com as promotoras do Patrimônio e Saúde, Drª Mariana e Nanci Tojal, respectivamente, além da Secretária de Saúde Dra Nadegi Queiroz e da PROGEM.

A audiência foi para tratar da autonomia do Órgão que, desde 2015, adquiriu seu CNPJ e em 2016 conseguiu o Cartão digital e a abertura da conta, além da Portaria autorizando o Coordenador do Conselho a ordenar despesa como determina a Lei 8.142/90, a Resolução 453 na Quarta diretriz, além do Regimento interno do próprio Conselho.



O Conselho precisa dessa autonomia, pois de acordo com a Lei, não podem existir funcionários  indicados pela Gestão para que isso não atrapalhe o funcionamento e a fiscalização do Controle Social. O Conselho é quem delibera seus recursos humanos e controla sua Rubrica orçamentária. É isso que garante sua autonomia.

Tanto as Fiscais da Lei, quanto à Gestão, ouviram atentamente os conselheiros e se puseram à disposição para viabilizar os meios de garantir o funcionamento do Órgão de Controle Social da cidade.

A Secretária de Saúde se comprometeu a regularizar, até o final do mês, as contas de água, luz, telefone e internet, além de prometer que a situação do Secretário executivo do Conselho estará resolvida.

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