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terça-feira, 28 de março de 2017

CAMARAGIBE: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE FAZ VALER A LEI FEDERAL E DELIBERA SOBRE SUA AUTONOMIA


Nesta segunda-feria (27) foi realizada a segunda reunião ordinária do mês de março, no auditório Irene Francisco Rodrigues, em sua sede.



Foi lida uma moção de apoio à necessidade de autonomia do Órgão, tendo em vista a falta de estrutura desde sempre, além a falta de Recursos Humanos. O Secretário Executivo do CMS se encontra sozinho, por amor ao Conselho, mesmo  sem receber salário desde o início do ano, além de outras tantas dificuldades.

No final do ano passado, a prefeitura solicitou que o Conselho apresentasse 03 propostas de assessoria jurídica e contábil para serem analizadas pela PROGEM, mas tal atitude foi apenas uma estratégia para ganhar tempo. Em fevereiro, uma das três concorrentes resolveu procurar o Conselho e sugerir a provocação do Órgão em relação ao cumprimento legal, considerando as normas do Ministério da Saúde já pré-estabelecidas. O Conselho ainda tentou, por vezes, ser recebido pelo executivo municipal enviando ofício - sem êxito. Por se esgotarem as possibidades de entendimento para manter as condições de manutenção do Órgão de Controle Social, o Pleno resolveu fazer valer a Lei e aguarda o seu efetivo cumprimento.

O Conselho foi vencido pelo cansaço de solicitar, através de ofício, reunião com o prefeito e sua assessoria, sem no entanto, receber resposta. Portanto, em cumprimento à Lei 8.142/90, à Resolução 453/2012, à Lei 01/91 - de criação do Conselho - e ao próprio Regimento interno,  foram apresentadas as assessorias jurídica e contábil, e o Pleno do Conselho aprovou e deliberou o envio de sua decisão ao executivo para homologação. 

O TCU, através da Decisão 365/2001, já fizera recomendação ao município de Camaragibe sobre a estruturação do  CMS e seu efetivo funcionamento. porém o Órgão apenas conseguiu descaso. A casa alugada há anos, tendo recebido melhoria, ninguém compra, mesmo constando na Programação, na LOA e no PPA. O carro do Conselho, a mesma coisa. 

Em 2015, foi criado o CNPJ do Conselho e em 2016, o Cartão digital com a abertura de conta na Caixa. Através de Portaria foi dada ao coordenador do Órgão (Seguimento Prestador), a autorização para ordenar despesa, porém não houve o depósito da rubrica orçamentária e, por isso, o Conselho continuou na estaca zero.




Após essa deliberação, foram iniciados os informes e as denúncias.




  • O TRE está realizando o recadastramento biométrico no CEDEC durante esta semana, sem agendamento,
  • O CEMEC Centro continua alagando durante as chuvas;
  • Continua a falta de medicação básica e medicação controlada;
  • Continua a falta de materiais para limpeza e higiene;
  • Continua a falta de água para beber nos serviços, papel higiênico, copos descartáveis, papel toalha...
  • Continua a falta de médicos  na atenção básica;
  • A única emergência municipal encontra-se com plantões fechados por falta de estrutura como: soro, equipos, jelcos e medicações emergernciais;
  • A Maternidade ainda está deficitária. Compareceu uma gestante de 08 meses, alto risco, solicitando atendimento na rede, pois está mendigando acompanhamento há algum tempo, sem êxito;
  • Os exames não são liberados;
  • Surgiram rumores de que a Gestão estaria esnobando os prestadores do município, que já complementam o SUS há mais de 40 anos e prestigiando prestadores de fora. O que foi repudiado.
Dentre outras demandas apresentadas.


A câmara de vereadores foi convidada, porém só o vereador Cabeça enviou representante.






A Gestão não compareceu à reunião do Conselho. Por isso, não houve respostas.


Espera-se que não se torne uma constante a falta desse Seguimento nas reuniões, pois descaracteriza o que preconiza o Ministério da Saúde.

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