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sexta-feira, 31 de março de 2017

Temer sanciona projeto de terceirização irrestrita na surdina

 Nesta sexta-feira (31) a Secretaria de Imprensa da Presidência informou que o presidente Michel Temer sancionou com três vetos o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que trata da terceirização.

A proposta, aprovada pelos deputados no último dia (22), permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa. A sanção da lei será publicada ainda nesta sexta em edição extra do "Diário Oficial da União".

O presidente vetou o parágrafo 3º do Artigo 10, que previa prazo de 270 dias de experiência. Nesse mesmo parágrafo, havia a previsão de o prazo ser alterado por acordo ou convenção coletiva. O que o presidente vetou foi a possibilidade de prorrogação do prazo.

Outro ponto vetado foram alíneas e parágrafos do Artigo 12. Esses pontos previam questões já contempladas, segundo a assessoria do Planalto, no Artigo 7 da Constituição Federal. Por isso, esses itens foram considerados inócuos.

Por fim, outro trecho vetado foi o parágrafo único do Artigo 11, porque se tornou inócuo em razão dos vetos a trechos do Artigo 12. 

Veja os principais pontos do projeto aprovado.
  • A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa;
  • A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;
  • A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados;
  • O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não;
  • Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

Jorge Alexandre, o pior prefeito que Camaragibe já teve, é do PSDB. Michel Temer, o pior presidente do Brasil, é do PSDB. Será mera coincidência?

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