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terça-feira, 25 de abril de 2017

ESCLARECIMENTO SOBRE A COMISSÃO DA GRATIFICAÇÃO SUS

Esse esclarecimento é o entendimento pessoal de uma componente da Comissão.


De acordo com a Lei 144/2002, Lei que instituiu a Gratificação SUS, no Parágrafo único, o qual compõe a Comissão da referida gratificação: Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, o Sindicato dos Servidores Municipais de Camaragibe, sob o referendo do Conselho municipal de Saúde. Isto significa dizer que, necessariamente, o CMS deveria compor a Comissão. Porém após as reuniões, o resultado das propostas passariam pelo CMS para serem referendadas.

Mesmo assim, tanto a Gestão quanto o SISEMCg  fizeram questão da presença de outras entidades representativas dos trabalhadores (02 de cada), para uma melhor resolutividade como a AMACS - Associação Municipal das Agentes Comunitárias de Saúde. O SEEPE - Sinidicato dos Enfermeiros de Pernambuco, além de represntantes da Base. Sendo assim, mesmo sem a obrigatoriedade da presença do Conselho nas discussões, o grupo incluiu represntantes do Conselho municipal de Saúde. 

Tendo em vista a discussão se tratar de salário/gratificação, no dia (22/03) durante a reunião mensal do CMS com a SESAU, a conselheira Laudicéa questionou a possibilidade da participação de conselheiros do Seguimento do Trabalhador e da disponibilidade da participação. O conselheiro Lázaro Ramos (Téc. enfermagem) se dispôs e a conselheira Maria da Conceição (ACS). 

Houve uma falha no processo. Essa disponibilidade deveria ter sido informada em reunião ao Pleno. Porém por não ser uma exigência da Lei a participação do Órgão e sim apenas a apresentação das discussões para deliberação no CMS, foram apenas colhidos, expontaneamente, os nomes de trabalhadores que se dispuseram a participar da Comissão. 

Não há participação do Seguimento do usuário, por se tratar especificamente de questões de vencimentos do trabalhador, além de não constar em Lei essa obrigatoriedade.

Se alguém se sente excluído pela Gestão, favor requerer na justiça o entrosamento e direito de negociar com  a prefeitura.

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