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terça-feira, 13 de junho de 2017

CAMARAGIBE: CONSELHO DE SAÚDE REPROVA POR UNANIMIDADE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DA SAÚDE DO ANO DE 2016


Nesta segunda-feira (12) houve reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Camaragibe, no auditório Irene Francisco Rodrigues, com apresentação do Exercício Financeiro do ano de 2016 pela Comissão de Finanças. A mesa foi composta pelos Secretários Executivo do CMS; por Eduardo dos Santos; pelo coordenador professor José Arnaldo, da FOP; e pela relatora, Maria da Conceição.

Não houve representação do Governo na mesa e, essa foi uma crítica muito forte por parte dos conselheiros.


O Conselho parabenizou a conselheira Lúcia Carneiro por mais uma primavera.

Após a leitura da ata do mês de abril, a Comissão de Finanças fez a leitura do seu relatório, embasada nas Leis: 8080/90, 8.142/90, na resolução 453/2012, da  Lei 01/91 (que cria o CMS), além da Lei 104/91 (cria o FMS).

Pela omissão de informações, a Comissão apresentou o relatório à revelia, até porque já venceu o tempo de sua apresentação.

Foi citada a falta de clareza nas informações enviadas ao CMS, o que fere a Lei Complementar 141/2012. Foram analisados alguns empenhos por Ação, o Demonstrativo da despesa por Ação e Subelemento, e também a falta de resposta aos Ofícios, assim como, algumas respostas evasivas e sem noção.

Informou-se da ingerência da máquina pública durante o ano de 2016, quando foi observado fechamento de serviços por interdição ética, falta de medicação e de oxigênio na emergência, com consequências graves, além das reformas de Unidades sem conclusão.

Outra aberração explicitada foi da "barganha" nos exames do SUS. Prática admitida pela Secretária de saúde, que se comprometera a sanar o problema, sem êxito.

Lembrou-se também a demissão em massa de profissionais da Atenção Básica e da Média e Alta Complexidade no terceiro Quadrimestre. O fechamento de 02 das 03 emergências, do Laboratório municipal, da Maternidade, além da falta de atendimento na Casa da Mulher, no CEO e no Centro de Especialidades.

Houve também a falta de pagamento dos profissionais da saúde, mesmo tendo havido o repasse regular por parte do governo federal, inclusive ainda existindo médicos e outros profissionais sem recebimento de proventos e gratificações da Gestão passada.

Porém, um dos principais motivos da sugestão para reprovação do Exercício Financeiro da saúde do ano de 2016, foi a continuidade da falta de cobertura na Atenção básica pela falta de ACS, com envio de informações contraditórias e controversas aos Órgãos fiscalizadores.  Em reunião no CMS, a SESAU informou que havia mais de 20 Agentes de Saúde afastadas por motivo de doença. Algumas há muitos anos. Além dessas, outras continuaram à disposição de outro órgão como: Gabinete,  Vigilância, recepção do Cemec, Sindicato, etc. Fora isso, houve vacância por exoneração e óbito. Nesse caso é considerado muita pretensão informar ao Ministério da Saúde uma cobertura de quase 100% na Atenção básica.

Essa prática custou à população o saldo de quase 30 mil pessoas sem atendimento/mês pelas  ACS dentro de suas respectivas  áreas.

A Comissão se embasou na E.C 51, Lei 11.350/2006, 12.994/2014, e do Decreto 8474/2015, que regulamentaram as atividades desses profissionais como disposto no Artigo 9º da Lei 11.350.

A Comissão também se utilizou de citação da página 05, da Nota Técnica Nº021/2014 da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que deixa clara a condição para efeito  da manutenção do Piso Nacional para esses profissionais, que é a garantia de sua atuação desenvolvida integralmente em Ações e Serviços de Promoção  à Saúde nas comunidades. CNM-NOTA TÉCNICA 021/2014

Ainda de acordo com a Nota _ Os repasses considerarão apenas o número de agentes registrados no mês anterior à respectiva competência financeira e apenas o número de profissionais que estejam desempenhando as atividades por 40 horas semanais e nas atribuições previstas na Lei e regulamentadas no Decreto. Deduz-se que desvios de função, jornadas inferiores a 40 horas semanais e atividades não específicas não receberão o auxílio financeiro.





O CMS lembra que esse também foi um dos motivos utilizados para desaprovação das Contas nos anos de 2014 e 2015 e recomenda à Gestão que faça os ajustes necesários para evitar desgaste na próxima Prestação de Contas.



Pela necessidade de adquirir informação negada pela Gestão, a Comissão de Finanças do CMS-Cg se utilizou do site do TCE – Tome Conta - e, como as informações são mescladas, a Comissão não poderia deixar de notar os dados do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, mantendo gás de cozinha e o aluguel da casa onde funciona a SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEAS), além da energia elétrica, salários e cursos. O Fundo ainda manteve as despesas do CRAS, aluguel da Casa dos Conselhos, despesa com a Coordenadoria da Mulher, curso para servidor de atualização em transição de governo na AMUPE, como também, pagamento da Folha de pessoal de Cargos em Comissão durante o ano de 2016 e anos anteriores. site TOME CONTA - a partir da página 10


Foi registrada a presença de Elaine e Letícia do planejamento da Saúde. Após a apresentação do relatório, ainda houve informes e Denúncias.


No final, o Pleno reprovou por unanimidade dos presentes, o Exercício Financeiro da Saúde do ano de 2016.

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