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terça-feira, 5 de setembro de 2017

Simepe parabeniza recomendação do MPF/PE sobre Lei dos “plantões extraordinários”


O Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) parabeniza o Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) pela recomendação ao Governo do Estado para que interprete, de acordo com os princípios constitucionais, a Lei Ordinária Estadual nº 16.089/2017 – que rege o sistema de “plantões extraordinários” na rede estadual de saúde. O assunto foi tema de uma denúncia ao MP e de uma nota pública do Simepe, que repudia tal regulação, já que contraria a forma legal de contratação, via concurso, e precariza os vínculos empregatícios. Tal medida da gestão estadual torna o lícito em ilícito.



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