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quarta-feira, 25 de outubro de 2017

CMS PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MPF-PE


No tarde desta quarta-feira (25), o Conselho Municipal de Saúde, representado pela sua Comissão de Finanças e Infraestrutura, participou de audiência pública promovida pelo MPF-PE, a respeito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O evento teve como proposta discutir a necessidade de transparência na realização de despesas com recursos do SUS, pelas organizações sociais da área de saúde.  O assunto foi tema de recente recomendação expedida pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, que presidiu a audiência. O evento  contou  com discussão sobre as organizações sociais da área de saúde em Pernambuco, direito à informação, transparência pública ativa e passiva, despesas públicas vinculadas ao SUS, implantação de portais da transparência e Lei de Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527/2011), bem como sobre a recomendação do MPF expedida às organizações.

Durante a audiência, foram ouvidos representantes dos órgãos de controle da administração pública, além das organizações sociais da área de saúde (OSS), da sociedade civil e demais cidadãos.


"A Lei de Acesso à Informação já tem seis anos, e observamos que ela tem sido importante para o controle social dos gastos públicos. Com relação à saúde, que é um tema tão sensível, precisamos ver a lei ser efetivada", afirmou a procuradora da República na abertura da audiência, reforçando, com relação à transferência de verba pública às OSS: "a lei é bastante clara ao mencionar que essas entidades também devem ter seus portais da transparência, mostrando como foram gastos esses recursos recebidos".

A procuradora da República também destacou a necessidade de uniformidade, atualidade e outros critérios que as informações disponibilizadas devem seguir, como a possibilidade de pesquisa por documentos e solicitação de dados por cidadãos, possibilitando a "transparência passiva".

A mesa contou com a presença dos procuradores da República Alfredo Falcão Jr. e Ticiana Nogueira, além do secretário Estadual de Saúde, José Iran Costa Jr., e de representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Conselho Regional de Medicina (Cremepe), Fiocruz Pernambuco e Procuradoria-Geral do Estado.

O Conselho de Saúde de Camaragibe aproveitou a oportunidade para prestar homenagem ao Promotor Salomão Abdo Aziz Ismail Filho pelo seu desempenho enquanto esteve na Comarca de Camaragibe, de onde foi removido em 2014, deixando um vazio que perdura até os dias de hoje. Acrescentou-se que o mesmo foi quem deu o ponta pé inicial para a cobrança do Portal da Transparência na cidade. Portal esse que, de acordo com o próprio TCE, continua recebendo a nota zero. http://www.tce.pe.gov.br/indicedetransparencia2016/.

O Conselho estende sua sincera homenagem à Escola de Contas do TCE, que os capacita periodicamente e os deixa cada dia mais esclarecidos e ousados.


Recomendação – Na audiência, além de cidadãos que fizeram uso da palavra, foram ouvidos representantes das OSS que foram alvo da recomendação expedida pelo MPF em agosto, que fixou prazo de 120 dias para que as organizações regularizem as pendências encontradas em portais da transparência já implementados, bem como que sejam implantados os sites ainda não lançados, de acordo com a legislação referente ao acesso à informação. Os portais deverão disponibilizar informações sobre valores transferidos pela Administração Pública, despesas realizadas, contratações, balanços, relatórios e certidões de regularidade fiscal e previdenciária, dentre outras informações.

Inquérito civil nº 1.26.000.000983/2017-79

Agora, as instituições privadas também terão que seguir as normas da Transparência pública, com criação de sites, onde a sociedade tenha acesso aos dados.

A audiência terminou às 18:30 horas, com um balanço positivo do evento. Foi notada a presença de nomes importantes em Camaragibe como: Drª. Ricarda Samara, Lucia Moreno, Cristina Sette e outros.

O Conselho recebeu o convite por e-mail e, como sempre, honrou com a presença com efetiva participação.

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